APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA EMBARGANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DOS CHEQUES QUE NÃO PODE SER COMPROVADO EXCLUSIVAMENTE PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS - ILEGITIMIDADE ATIVA - CHEQUES NOMINAIS À EMPRESA CREDORA - DESNECESSIDADE DA PROVA DO ENDOSSO - PREFACIAL RECHAÇADA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOCUMENTO RELATANDO A ENTREGA DE MERCADORIAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA DO PAGAMENTO DAS CÁRTULAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE QUE ESTARIA RELACIONADO AOS CHEQUES - ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - É descabida a produção de prova testemunhal se o negócio jurídico discutido - o qual se pretende comprovar o pagamento - possui valor superior ao décuplo do salário mínimo vigente à época de sua celebração. II - Sendo os cheques nominais à exequente, a prova do endosso é fato irrelevante, uma vez que a portadora é parte legítima para promover a execução dos títulos (Lei n. 7.357/85, arts. art. 17 e 47). III - Incumbe ao devedor a prova do pagamento do cheque, demonstrado pelo resgate da cártula ou pela exibição de recibo contendo a descrição detalhada do cheque e a assinatura do credor (CC, art. 320). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076143-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).