TJSC 2014.076158-9 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL E INFORTUNÍSTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO REQUERIDA PELO ADVOGADO DO SEGURADO, EM NOME PRÓPRIO, COM O PROPÓSITO DE RECEBER O QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA AÇÃO COGNITIVA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS QUE AFIRMA NÃO HAVER CONDENAÇÃO, PORQUANTO A DECISÃO EXEQUENDA TEVE COMO EFEITO PRÁTICO TÃO SOMENTE A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SUA MODALIDADE ACIDENTÁRIA, UMA VEZ QUE AQUELE JÁ VINHA SENDO PAGO NORMALMENTE AO OBREIRO. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEU RESPALDO À SENTENÇA, TODAVIA, QUE NÃO RETIROU O DIREITO DO CAUSÍDICO DE SER REMUNERADO PELOS SERVIÇOS QUE PRESTOU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076158-9, de Videira, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E INFORTUNÍSTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO REQUERIDA PELO ADVOGADO DO SEGURADO, EM NOME PRÓPRIO, COM O PROPÓSITO DE RECEBER O QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA AÇÃO COGNITIVA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS QUE AFIRMA NÃO HAVER CONDENAÇÃO, PORQUANTO A DECISÃO EXEQUENDA TEVE COMO EFEITO PRÁTICO TÃO SOMENTE A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SUA MODALIDADE ACIDENTÁRIA, UMA VEZ QUE AQUELE JÁ VINHA SENDO PAGO NORMALMENTE AO OBREIRO. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEU RESPALDO À SENTENÇA, TODAVIA, QUE NÃO RETIROU O DIREITO DO CAUSÍDICO DE SER REMUNERADO PELOS SERVIÇOS QUE PRESTOU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076158-9, de Videira, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Videira
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