APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIOS. OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 3.º, IN FINE, E 211. CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS E ABSOLVIÇÃO DE OUTROS DOIS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FRÁGIL ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE DOIS ACUSADOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Se a prova carreada aos autos não é suficiente para demonstrar a participação dos réus na ocultação de cadáveres, deve ser mantida a decisão que os absolveu com fundamento no princípio constitucional do in dubio pro reo. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO ENTRE OS RÉUS. ATO DESNECESSÁRIO PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Por isso, entendendo o magistrado que a acareação entre os réus, pretendida pela defesa, não trará maiores esclarecimentos para o deslinde da quaestio, é-lhe permitido o indeferimento dessa diligência requerida. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉUS QUE AGIRAM COM ANIMUS FURANDI E ALVEJARAM AS VÍTIMAS PARA SUBTRAIR-LHES DINHEIRO E CELULARES. CRIME DE LATROCÍNIO CARACTERIZADO E COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras das testemunhas inquiridas, proferidas de modo coerente e respaldadas por outros elementos probatórios, mormente pelos laudos periciais de reprodução simulada dos fatos, são suficientes para comprovar a autoria delitiva dos acusados e sustentar a condenação. Se os réus, com animus furandi, alvejam as vÍtimas de inopino e, após ceifarem-lhes a vida, subtraem dinheiro e pertences que traziam consigo, cometem o crime de latrocínio. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE NO PRECEITO NORMATIVO CONTIDO NO ART. 157, § 3.º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. Evidenciado nos autos que os réus matam as vítimas com a intenção de subtrair o dinheiro que uma delas trazia consigo e, além do numerário, se apossam dos celulares pertencentes a elas, caracterizado fica o crime de latrocínio, não havendo, portanto, falar em desclassificação para o delito de homicídio. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICABILIDADE. Não há falar em participação de menor importância quando o delito é praticado mediante concurso de pessoas, conforme previsto no art. 29 do Código Penal. ESTADO DE NECESSIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO VERIFICADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelos arts. 22 e 24 do Código Penal, não há falar em exclusão da tipicidade da conduta do réu que não comprova ter sido coagido ou ameaçado para participar da execução dos crimes. ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME. Para o reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, por se tratar de hipótese amplamente aberta, faz-se necessária a comprovação da causa excepcional que a justifique. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o acusado que pleiteia o benefício da confissão espontânea, quando referida atenuante já foi reconhecida na segunda etapa da dosimetria da pena. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. Não deve ser valorada negativamente a personalidade do réu quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. AGRAVANTE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO. Se as vítimas foram surpreendidas pela ação dos réus, quando alvejadas de inopino, sendo colhidas de surpresa e sem que pudessem esboçar qualquer reação, não há como afastar a agravante prevista no art. 61, II, "a", do Código Penal. CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APLICAÇÃO DA PENA DE FORMA EXACERBADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. Se as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao réu, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS DE UM RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DO OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AOS RÉUS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076202-4, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).