TJSC 2014.076212-7 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse do demandante neste tema. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Tarifas. Expurgo. Falta de interesse do consumidor neste ponto. Repetição do indébito. Forma simples. Prequestionamento. Apelo do banco desprovido. Reclamo do autor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076212-7, de Imbituba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse do demandante neste tema. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Tarifas. Expurgo. Falta de interesse do consumidor neste ponto. Repetição do indébito. Forma simples. Prequestionamento. Apelo do banco desprovido. Reclamo do autor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076212-7, de Imbituba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Imbituba
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