RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 7.873/2012. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE MOTIVOU O INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA DESDE QUE OPORTUNIZADA A OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. RESSALVA A ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. NULIDADE RECONHECIDA EM VIRTUDE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. DECISÃO CASSADA. - É ilegal a decisão que reconhece a prática de falta grave, quando não observado o devido processo legal, tendo em vista a realização da audiência de justificação sem a presença de um defensor para o reeducando. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076223-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).