TJSC 2014.076227-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA REPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO PELA SEGURADORA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADO NO PRIMEIRO GRAU A PARTIR DA SENTENÇA. PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076227-5, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA REPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO PELA SEGURADORA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADO NO PRIMEIRO GRAU A PARTIR DA SENTENÇA. PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076227-5, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Trombudo Central
Mostrar discussão