TJSC 2014.076229-9 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009) EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO QUE INDEFERIU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS INVESTIGADOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.076229-9, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009) EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO QUE INDEFERIU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS INVESTIGADOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.076229-9, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Brusque
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