TJSC 2014.076256-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE AS FALTAS GRAVES OBSTAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. FALTAS GRAVES ANTERIORES QUE NÃO IMPEDEM O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AO AGRAVANTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076256-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE AS FALTAS GRAVES OBSTAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. FALTAS GRAVES ANTERIORES QUE NÃO IMPEDEM O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AO AGRAVANTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076256-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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