TJSC 2014.076267-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CO CPC. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO ANTES DA ORDEM DE PAGAMENTO, DIANTE DA EXORBITÂNCIA DA CIFRA PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO EXPERT DO JUÍZO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS FACULTATIVA, CONFORME O INSCULPIDO NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. ADEMAIS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALBERGA INÚMEROS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, O QUE JUSTIFICA A INSERÇÃO DE VALOR SUPERIOR A DE UMA COBRANÇA INDIVIDUAL. DE QUALQUER SORTE, O EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER DISCUTIDO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, QUAL SEJA, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076267-7, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CO CPC. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO ANTES DA ORDEM DE PAGAMENTO, DIANTE DA EXORBITÂNCIA DA CIFRA PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO EXPERT DO JUÍZO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS FACULTATIVA, CONFORME O INSCULPIDO NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. ADEMAIS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALBERGA INÚMEROS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, O QUE JUSTIFICA A INSERÇÃO DE VALOR SUPERIOR A DE UMA COBRANÇA INDIVIDUAL. DE QUALQUER SORTE, O EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER DISCUTIDO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, QUAL SEJA, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076267-7, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Canoinhas
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