TJSC 2014.076273-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JUSTIFICADA NA MULTIRREINCIDÊNCIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO CRIMINAL SOLTO POR CAUSA DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SEMPRE ESTIVERAM PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076273-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JUSTIFICADA NA MULTIRREINCIDÊNCIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO CRIMINAL SOLTO POR CAUSA DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SEMPRE ESTIVERAM PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076273-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Balneário Camboriú
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