TJSC 2014.076276-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE QUE TEVE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO EM 06.03.2014. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 15.04.2014 E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM 26.08.2014, OCASIÃO EM QUE FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS E INTERROGADOS OS ACUSADOS. PRETENSÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA, COM TRÊS AUDIÊNCIAS PARA ESTE FIM FRUSTRADAS (EM 23.09.2014, 20.10.2014 E 11.11.2014). ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA. DEMORA PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO COACUSADO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 319 E 580. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076276-3, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE QUE TEVE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO EM 06.03.2014. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 15.04.2014 E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM 26.08.2014, OCASIÃO EM QUE FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS E INTERROGADOS OS ACUSADOS. PRETENSÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA, COM TRÊS AUDIÊNCIAS PARA ESTE FIM FRUSTRADAS (EM 23.09.2014, 20.10.2014 E 11.11.2014). ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA. DEMORA PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO COACUSADO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 319 E 580. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076276-3, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Criciúma
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