TJSC 2014.076287-3 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT C/C §4º) - DOSIMETRIA - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INCIAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA E CONTEXTO PROCESUAL QUE LEGITIMA A BENESSE - PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.076287-3, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-02-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT C/C §4º) - DOSIMETRIA - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INCIAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA E CONTEXTO PROCESUAL QUE LEGITIMA A BENESSE - PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.076287-3, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-02-2015).
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Itajaí
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