TJSC 2014.076300-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES PARA O SEU RECONHECIMENTO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES. ORDEM DENEGADA. "O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois, afinal, só se pode falar em pretensão executória quando existe sentença condenatória definitiva. Até então tem-se, no máximo, uma pretensão provisória de execução da pena, esta que, por não estar definitivamente fixada, pode ser modificada, alterando-se, via de consequência, o prazo prescricional" (Recurso de Agravo n. 2014.021005-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 22-4-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076300-2, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES PARA O SEU RECONHECIMENTO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES. ORDEM DENEGADA. "O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois, afinal, só se pode falar em pretensão executória quando existe sentença condenatória definitiva. Até então tem-se, no máximo, uma pretensão provisória de execução da pena, esta que, por não estar definitivamente fixada, pode ser modificada, alterando-se, via de consequência, o prazo prescricional" (Recurso de Agravo n. 2014.021005-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 22-4-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076300-2, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Lages
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