TJSC 2014.076305-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE DETÉM HISTÓRICO MARCADO POR FALTAS GRAVES. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INCOMPATÍVEL COM OS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076305-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE DETÉM HISTÓRICO MARCADO POR FALTAS GRAVES. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INCOMPATÍVEL COM OS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076305-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Criciúma
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