TJSC 2014.076311-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 198 DO ECA. ADOTADO O SISTEMA RECURSAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076311-2, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 198 DO ECA. ADOTADO O SISTEMA RECURSAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076311-2, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Lages
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