TJSC 2014.076335-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA BACEN-JUD. VALOR DESPOSITADO EM RENDA FIXA. MONTANTE INFERIOR AO TETO PRESCRITO PELO ART. 649 DO CPC. PROVA, ADEMAIS, DE QUE O VALOR COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO POSTULANTE, CUJO RESGATE É FEITO AUTOMATICAMENTE PARA A CONTA DE INVESTIMENTO. VEDAÇÃO À PENHORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076335-6, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA BACEN-JUD. VALOR DESPOSITADO EM RENDA FIXA. MONTANTE INFERIOR AO TETO PRESCRITO PELO ART. 649 DO CPC. PROVA, ADEMAIS, DE QUE O VALOR COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO POSTULANTE, CUJO RESGATE É FEITO AUTOMATICAMENTE PARA A CONTA DE INVESTIMENTO. VEDAÇÃO À PENHORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076335-6, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Trombudo Central
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