TJSC 2014.076342-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. ATESTADO MÉDICO EVIDENCIANDO INCAPACIDADE DO SEGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação da tutela contra a autarquia previdenciária é possível se a prova inequívoca acostada à petição inicial conferir verossimilhança às alegações e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado. O atestado médico juntado aos autos, do qual se infere, em princípio, estar a parte temporariamente incapacitada para exercer as atividades laborativas habituais, atende aos requisitos dispostos no art. 273, do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da benesse antecipadamente concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076342-8, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. ATESTADO MÉDICO EVIDENCIANDO INCAPACIDADE DO SEGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação da tutela contra a autarquia previdenciária é possível se a prova inequívoca acostada à petição inicial conferir verossimilhança às alegações e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado. O atestado médico juntado aos autos, do qual se infere, em princípio, estar a parte temporariamente incapacitada para exercer as atividades laborativas habituais, atende aos requisitos dispostos no art. 273, do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da benesse antecipadamente concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076342-8, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Joaçaba
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