TJSC 2014.076350-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO AVIADO PELA RÉ RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, COM AMPARO NO ART. 520, INC. II, DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A EXCEÇÃO ARROLADA NA CITADA ALÍNEA APLICA-SE APENAS ÀS AÇÕES DE ALIMENTOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, E NÃO AO PENSIONAMENTO FIXADO POR CONTA DE ATO ILÍCITO, TAL COMO OCORRE NO CASO EM FOCO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO AO RECLAMO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076350-7, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO AVIADO PELA RÉ RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, COM AMPARO NO ART. 520, INC. II, DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A EXCEÇÃO ARROLADA NA CITADA ALÍNEA APLICA-SE APENAS ÀS AÇÕES DE ALIMENTOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, E NÃO AO PENSIONAMENTO FIXADO POR CONTA DE ATO ILÍCITO, TAL COMO OCORRE NO CASO EM FOCO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO AO RECLAMO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076350-7, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capinzal
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