TJSC 2014.076351-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IPTU. INSURGIMENTO CONTRA DECISUM QUE ALTEROU TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA CONDICIONÁ-LA À CONSIGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO ENTE TRIBUTANTE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUTO RECHAÇADA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA COM O ELASTÉRIO PRETENDIDO (DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DO EXERCÍCIO ANTERIOR MAIS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076351-4, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IPTU. INSURGIMENTO CONTRA DECISUM QUE ALTEROU TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA CONDICIONÁ-LA À CONSIGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO ENTE TRIBUTANTE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUTO RECHAÇADA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA COM O ELASTÉRIO PRETENDIDO (DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DO EXERCÍCIO ANTERIOR MAIS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076351-4, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Turvo
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