TJSC 2014.076354-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA COM O OBJETIVO DE RETIRAR O NOME DA EMPRESA AGRAVANTE DO CADASTRO CONCENTRE SCORING. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP N. 1.419.697/RS. LEGALIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE POSSÍVEL ABUSO DE DIREITO, UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS OU DE DADOS INCORRETOS OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE GERE OU APARENTE A OCORRÊNCIA DE ILICITUDE NO CASO CONCRETO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO COMPROVADOS. DECISÃO INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076354-5, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA COM O OBJETIVO DE RETIRAR O NOME DA EMPRESA AGRAVANTE DO CADASTRO CONCENTRE SCORING. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP N. 1.419.697/RS. LEGALIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE POSSÍVEL ABUSO DE DIREITO, UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS OU DE DADOS INCORRETOS OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE GERE OU APARENTE A OCORRÊNCIA DE ILICITUDE NO CASO CONCRETO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO COMPROVADOS. DECISÃO INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076354-5, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capinzal
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