TJSC 2014.076357-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. DEFERIMENTO DE LIMINAR E POSTERIOR ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO BEM ANTE A COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INFORMA VENDA EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO DA ASTREINTE. REALIZADA A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, RESTA ESVAZIADO O RESULTADO PRÁTICO NA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, CONVERTENDO-SE A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DEPÓSITO DO VALOR DO BEM CONFORME A TABELA FIPE. EXEGESE DO ART. 461, §§ 1º E 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076357-6, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. DEFERIMENTO DE LIMINAR E POSTERIOR ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO BEM ANTE A COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INFORMA VENDA EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO DA ASTREINTE. REALIZADA A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, RESTA ESVAZIADO O RESULTADO PRÁTICO NA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, CONVERTENDO-SE A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DEPÓSITO DO VALOR DO BEM CONFORME A TABELA FIPE. EXEGESE DO ART. 461, §§ 1º E 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076357-6, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Palhoça
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