AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PARA AUTISMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA SEGURADA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE INEXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL E/OU LEGAL PARA COBERTURA DE TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). INSUBSISTÊNCIA. DIAGNÓSTICO FORNECIDO POR ESPECIALISTAS ATESTANDO A CRONICIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO SOB PENA DE AGRAVAR A EVOLUÇÃO DA DOENÇA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL A CONSUBSTANCIAR O JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA E A PROBABILIDADE DE ÊXITO DA DEMANDA PRINCIPAL. CONTRATO, ADEMAIS, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBERTURA PARA TRATAMENTO DE AUTISMO. LISTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE QUE CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NÃO INDICANDO DE FORMA DISCRIMINADA TODOS OS TRATAMENTOS COBERTOS PELAS OPERADORAS. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO À SAÚDE HUMANA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DO TRATAMENTO IGUALMENTE AFASTADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA EVIDENCIADA. ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076367-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).