TJSC 2014.076370-3 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA "ON LINE" VIA BACEN-JUD - IMPOSSIBILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA - EXECUTADA IDOSA - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ELIDEM A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "O dinheiro aplicado em poupança não é considerado bem absolutamente impenhorável - ressalvada a hipótese do art. 649, X, do CPC (é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança). [...] 6. Agravo Regimental não provido" (AgRg no AREsp 428.047/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15-4-2014, grifou-se)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067987-4, de Joinville, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 10-07-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076370-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA "ON LINE" VIA BACEN-JUD - IMPOSSIBILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA - EXECUTADA IDOSA - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ELIDEM A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "O dinheiro aplicado em poupança não é considerado bem absolutamente impenhorável - ressalvada a hipótese do art. 649, X, do CPC (é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança). [...] 6. Agravo Regimental não provido" (AgRg no AREsp 428.047/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15-4-2014, grifou-se)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067987-4, de Joinville, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 10-07-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076370-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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