APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR. CONDUTA, ADEMAIS, ALTAMENTE REPROVÁVEL NO MEIO SOCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua ex-companheira, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessas de que iria matá-la. Em se tratando de crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340/06, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou bagatela. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICÁVEL SOMENTE ÀS CONDENAÇÕES SUPERIORES A SEIS MESES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA FIXADA EM UM MÊS DE DETENÇÃO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. A prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade (CP, art. 46, caput). Assim, se o juiz a quo fixou a pena privativa de liberdade em um mês de detenção, não poderia tê-la substituído por prestação de serviços à comunidade, cabendo ao tribunal ad quem proceder à alteração de ofício, estabelecendo-se a de limitação de fim de semana, por ser mais adequada ao caso em análise. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ALTERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076383-7, de Xaxim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).