TJSC 2014.076408-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I E IV, CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. NECESSIDADE DE CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, §1º, DO CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DO AUTOR NÃO CONSTITUI SALVO-CONDUTO PARA APLICABILIDADE DE TAIS PRINCÍPIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076408-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I E IV, CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. NECESSIDADE DE CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, §1º, DO CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DO AUTOR NÃO CONSTITUI SALVO-CONDUTO PARA APLICABILIDADE DE TAIS PRINCÍPIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076408-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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