APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SOB FUNDAMENTO DE QUE FOI AJUIZADA AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO QUE ESTRIBA A COBRANÇA FORÇADA. TESES REJEITADAS. DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE, CONTUDO, DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, PELO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DO EXCESSO CONSTATADO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONFORME O VALOR REMANESCENTE. ALEGADA A INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA NOTIFICAÇÃO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Transitada em julgado a decisão revisional, não há falar em reunião daquela demanda com a ação executiva (Súmula 235, STJ), até porque o cômputo do montante devido há de ser aferido de acordo com a deliberação proferida naquela ocasião, pois é vedado à parte rediscutir e ao juiz decidir novamente matéria já acobertada pela coisa julgada material. No mais, 'a ação revisional não retira o requisito de liquidez do título exequendo, apenas impondo adequação da execução ao montante apurado na revisional'" (EDcl no AgRg no Ag n. 1006795, rel. Min. Raul Araújo, j. 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076417-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).