TJSC 2014.076432-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA JULGADO PROCEDENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ ATÉ 30 DE JULHO DE 1997, QUANDO FORAM EXTINTOS OS PLANOS DE EXPANSÃO COM PARTICIPAÇÃO FINACEIRA. SUSCITADA FORÇA PROBATÓRIA DA RELAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO ANTERIOR EM DEMANDA DE IDÊNTICAS PARTES. VERDADE DOS FATOS ESTABELECIDA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. ARTIGO 469, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076432-7, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA JULGADO PROCEDENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ ATÉ 30 DE JULHO DE 1997, QUANDO FORAM EXTINTOS OS PLANOS DE EXPANSÃO COM PARTICIPAÇÃO FINACEIRA. SUSCITADA FORÇA PROBATÓRIA DA RELAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO ANTERIOR EM DEMANDA DE IDÊNTICAS PARTES. VERDADE DOS FATOS ESTABELECIDA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. ARTIGO 469, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076432-7, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Joinville
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