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Jurisprudência


TJSC 2014.076434-1 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO PROMOVIDO POR CLIENTES CONTRA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM AÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO OUTORGADO PELOS AUTORES. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO ATENDIDA. VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO EM 24-2-2010. RETENÇÃO ILEGAL E INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA DÚVIDA ACERCA DO VALOR DEVIDO A CADA UM DOS AUTORES. QUANTIA ESPECIFICADAS EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NA AÇÃO ONDE OS AUTORES CONCORDAM COM O CÁLCULO APRESENTADO. QUANTIAS INDIVIDUALIZADA, INCLUSIVE NO CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSAIS. PETIÇÃO FIRMADA PELOS PRÓPRIOS REPRESENTANTES DA APELANTE NA QUALIDADE DE MANDATÁRIOS DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA COM OS ENCARGOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076434-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

Data do Julgamento : 20/01/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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