APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 65, III, "D", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ADQUIRIDA DE TERCEIRA PESSOA SEM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES OBRIGATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. TESE NÃO ACOLHIDA. FALSIFICAÇÃO CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA COMPROVAR A FRAUDE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUSÃO DO CRIME POR ERRO SOBRE ELEMENTO DO TIPO (ART. 20 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RÉU ADVERTIDO POR SUA ESPOSA SOBRE A MÁ PROCEDÊNCIA DO DOCUMENTO. ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DA NÃO AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). APELANTE QUE FOI DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL), AO INVÉS DO ALUDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076436-5, de Ituporanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).