APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS PARTES - PLEITO DO RÉU PARA RECORRER EM LIBERDADE - SEGREGAÇÃO DEVIDA - ACUSADO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - ALEGADA ARBITRARIEDADE NO USO DE ALGEMAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156) - TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - DISPENSA DE MANDADO JUDICIAL EM CASO DE FLAGRANTE DELITO (CF, ART. 5º, XI) - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE 18 PAPELOTES DE MACONHA E TORRÃO DA DROGA EM CASA, TOTALIZANDO 253,2G - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, QUANTIDADE E FORMA DE EMBALAGEM DA DROGA, LOCAL DA APREENSÃO, DEPOIMENTO DE USUÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INERÊNCIA AO TIPO - MÍNIMO LEGAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - ADEMAIS, OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ - PLEITO DO MP PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - ACOLHIMENTO - TRÁFICO REALIZADO PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO - DISPENSADA PROVA DE QUE A CONDUTA VISAVA ATINGIR FREQÜENTADORES DO LOCAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - PEDIDO DO ACUSADO PARA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA HABITUALIDADE DA TRAFICÂNCIA - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - REDUÇÃO NO PATAMAR DE 3/10, ANTE A QUANTIDADE DA DROGA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - ILICITUDE DEMONSTRADA QUANTO AOS CELULARES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - PREQUESTIONAMENTO - ABORDAGEM DAS QUESTÕES FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076438-9, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).