APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTE EM BLOCO CARNAVALESCO, DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL, EM DESRESPEITO AOS TERMOS DE PORTARIA JUDICIAL (ART. 258 DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CADASTRO PROCESSUAL DIRIGIDO À PESSOA JURÍDICA. ATOS PROCESSUAIS, TODAVIA, QUE SE DERAM NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDOS DESACOMPANHADOS DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conclui-se pela "possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica, forte no precedente da Primeira Turma, REsp nº 679.912/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/09/06 sob o entendimento de que, "(...) o artigo 258 do ECA, embora logicamente expresse que a conduta infracional há de ser perpetrada mediante ato de pessoa física, até porque somente esta é dotada de vontade, expressamente condiciona tal conduta à pessoa jurídica, quando exige para sua configuração a qualidade de 'responsável pelo estabelecimento ou empresário', não fazendo qualquer restrição ao sancionamento da pessoa fictícia envolvida (...)". (STJ - REsp. n. 937748/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 19/06/2007). 2. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.076441-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).