TJSC 2014.076444-4 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR, QUE VISA FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. NORMA INTERNA DESTE SODALÍCIO QUE FIXA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO RATIONE PERSONAE. PRESENÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.076444-4, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR, QUE VISA FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. NORMA INTERNA DESTE SODALÍCIO QUE FIXA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO RATIONE PERSONAE. PRESENÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.076444-4, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Ituporanga
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