APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA DESCENDENTE (ART. 217-A, CAPUT C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO FORAGIDO À ÉPOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO MEDIANTE RESPOSTA OFERTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E COM PODERES A TANTO. OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR QUE PRECEDEU O MOMENTO EM QUE O JUIZ ANALISARIA O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E SUSTAÇÃO DO TRÂMITE. CURSO REGULAR DO PROCESSO. EFETIVO ACOMPANHAMENTO DOS ATOS PELO ADVOGADO. PREFACIAL AFASTADA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INQUIRIÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA SOB CONTRADITÓRIO. ATO REALIZADO FORA DA COMARCA E SEM A PRESENÇA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PELO JUÍZO DEPRECADO. INEXISTÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO TANTO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO DA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA INDICADA NA SÚMULA 273 DO STJ. CASO EM QUE SE CONSTATA EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA. INSURGÊNCIA AVENTADA EM TEMPO E MODO. DEPOIMENTO COLHIDO DE SUBSTANCIAL IMPORTÂNCIA PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO SENTENCIANTE (A REPELIR A INCIDÊNCIA DO ART. 566 DO CPP). RECORRENTE QUE APONTA CONCRETAMENTE SUAS PRÓPRIAS DISCREPÂNCIAS EM RELAÇÃO ÀS PERGUNTAS DIRIGIDAS À DEPOENTE. CONSTATAÇÃO DE POTENCIAL DANO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CASSAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A SUPOSTA VÍTIMA TERIA SE MUDADO DO MUNICÍPIO ONDE OS FATOS TERIAM ACONTECIDO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA QUE O IMPUTADO RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076452-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).