APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR - ACUSADO NA POSSE DO VEÍCULO FURTADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E DE UMA AGRAVANTE - INOBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADOTAR-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) A INCIDIR SOBRE CADA VETOR LEGAL - PENA READEQUADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - VIABILIDADE - SÚMULA N. 269 DO STJ. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - VERBA MAJORADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076453-0, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).