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Jurisprudência


TJSC 2014.076456-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, FIRMADO SOB O ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. CUSTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM A REQUEREU, CONSOANTE A REGRA DO ART. 33 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. A inversão do ônus da prova com base no Código Consumerista não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE INFLUI EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRÁTICA VEDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076456-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

Data do Julgamento : 27/01/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edenildo da Silva
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Joinville
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