TJSC 2014.076458-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA APURADA SOBRE O SISTEMA DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. HIDRÔMETRO ÚNICO. VALORES DEVIDOS DE ACORDO COM O CONSUMO REAL AUFERIDO. ENTENDIMENTO ASSENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local (Resp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25-8-2010) (TJSC, AC n. 2014.080969-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076458-5, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA APURADA SOBRE O SISTEMA DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. HIDRÔMETRO ÚNICO. VALORES DEVIDOS DE ACORDO COM O CONSUMO REAL AUFERIDO. ENTENDIMENTO ASSENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local (Resp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25-8-2010) (TJSC, AC n. 2014.080969-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076458-5, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Capital
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