REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CASCALHAMENTO DE ESTRADAS E ALARGAMENTO DE RUAS MEDIANTE O PAGAMENTO DE HORAS-MÁQUINA - LICITAÇÃO SOB A FORMA DE PREGÃO PRESENCIAL - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A EFETIVA EXECUÇÃO DAS OBRAS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E ORDENS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CPC, ART. 333, INC. I - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SE COADUNA À NATUREZA DA DEMANDA, À SINGELEZA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO - MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.076464-0, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).