TJSC 2014.076468-8 (Acórdão)
DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE TOXICÔMANO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO. RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO DEPENDENTE QUÍMICO E DOS SEUS FAMILIARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.216/2001. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076468-8, de Descanso, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE TOXICÔMANO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO. RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO DEPENDENTE QUÍMICO E DOS SEUS FAMILIARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.216/2001. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076468-8, de Descanso, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Descanso
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