PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DE ALAN. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA E LAUDO PERICIAL. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DOS ACUSADOS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que é flagrado transportando arma de fogo de uso restrito, sem autorização legal, pratica o crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. - É induscutível a validade das declarações dos policiais, devendo ser recebidas como importante fonte de prova do ocorrido quando não eivadas de má-fé. RECURSO DE MOISÉS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA E LAUDO PERICIAL. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DOS ACUSADOS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DO DELITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que é flagrado transportando arma de fogo de uso restrito, sem autorização legal, pratica o crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. - É induscutível a validade das declarações dos policiais, devendo ser recebidas como importante fonte de prova do ocorrido quando não eivadas de má-fé. - O regime fechado é indicado para o agente que é reincidente específico, de sorte que o abrandamento do regime não se mostra socialmente recomendável quando há multirreincidência. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRESENÇA DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO APTA A CONFIGURAR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NÃO ESGOTADO O PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. - Constatado que o agente, antes da prática do crime, ostentava condenação transitada em julgado proferida em período inferior a 5 (cinco) anos da prática do crime, é medida de rigor o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de Alan e Moisés e pelo conhecimento e provimento do recurso no Ministério Público. - Recurso dos acusados conhecidos e desprovidos. - Recurso da acusação conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076479-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).