TJSC 2014.076482-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO CRIMINAL. APELO INTERPOSTO CONTRA DECISUM QUE AFASTOU PLEITO DE NULIDADE DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. ATO JUDICIAL QUE NÃO É DEFINITIVO, E NEM POSSUI FORÇA DE DEFINITIVO. EXEGESE DO ART. 593, II, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. As decisões interlocutórias simples solucionam, apenas, as questões processuais, enquanto que as decisões interlocutórias mistas extinguem o processo ou uma determinada fase procedimental, sendo consideradas, portanto, definitivas, em relação às quais cabe recurso de apelação. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076482-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO CRIMINAL. APELO INTERPOSTO CONTRA DECISUM QUE AFASTOU PLEITO DE NULIDADE DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. ATO JUDICIAL QUE NÃO É DEFINITIVO, E NEM POSSUI FORÇA DE DEFINITIVO. EXEGESE DO ART. 593, II, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. As decisões interlocutórias simples solucionam, apenas, as questões processuais, enquanto que as decisões interlocutórias mistas extinguem o processo ou uma determinada fase procedimental, sendo consideradas, portanto, definitivas, em relação às quais cabe recurso de apelação. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076482-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mônica Fracari
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Balneário Camboriú
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