APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL (CP, ART. 140, § 3º) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, CORROBORADA POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO RETIRAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA À REGRA ESTABELECIDA PELO ART. 59, I DO CÓDIGO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - VIABILIDADE - ACUSADA ASSISTIDA POR DEFENSOR NOMEADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSA APLICAÇÃO DO ART. 22 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - VERBA QUE DEVE SER BALIZADA DE ACORDO COM O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076487-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).