APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE FORNECE GUARIDA À DECISÃO DOS JURADOS. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO E A DINÂMICA DO CRIME. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO CONTIDO NO §1º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. PROVA ORAL QUE COMPROVA O ANIMUS NECANDI. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE DEVE SER SOPESADO EM FAVOR DO ACUSADO. OFENDIDO QUE DEU INÍCIO À DISCUSSÃO E PUXOU A FACA QUE POSTERIORMENTE FOI USADA PARA CEIFAR-LHE A VIDA. REPRIMENDA MITIGADA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE DEMONSTRAM A MULTIREINCIDÊNCIA DO ACUSADO. ACRÉSCIMO MANTIDO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076507-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).