PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397, III). SUSCITADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA NAS CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). NORMA PENAL EM BRANCO. CONCEITO EXTRAÍDO DO ART. 18, § 6º, II, DA LEI 8.078/1990. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE À COMPROVAÇÃO DO FATO DELITUOSO. RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de crimes societários, como ocorre na espécie, admite-se o ajuizamento de denúncia na qual contenham os indícios mínimos para a propositura da ação, a exemplo do vínculo e da responsabilidade que os pacientes possuem perante a pessoa jurídica, sem haver motivos para se cogitar a inépcia da exordial. - O crime de expor à venda mercadoria imprópria ao consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) é integrado normativamente pelo art. 18, § 6º, II, da Lei 8.078/1990, tratando-se de crime formal e de perigo abstrato que prescinde de prova pericial. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076516-1, de Videira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).