TJSC 2014.076520-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I) E ESTUPRO (CP, ART. 213), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS QUE NÃO MERECEM REPAROS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - POSSIBILIDADE - ART. 387, IV, DO CPP NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ILÍCITO PENAL, MAS SOMENTE DE NATUREZA PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076520-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I) E ESTUPRO (CP, ART. 213), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS QUE NÃO MERECEM REPAROS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - POSSIBILIDADE - ART. 387, IV, DO CPP NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ILÍCITO PENAL, MAS SOMENTE DE NATUREZA PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076520-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Chapecó
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