APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA [ART. 147 DO CP], LESÃO CORPORAL SIMPLES [ART. 129, CAPUT, DO CP], LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA [ART. 129, §9º, DO CP], VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA FORMA QUALIFICADA [ART. 150, §1º, DO CP], DISPARO DE ARMA DE FOGO [ART. 15 DA LEI 10.826/03], POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 12 DA LEI 10.826/03] E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA [ART. 16, PAR. ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO QUE TANGE AOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA FORMA QUALIFICADA E DISPARO DE ARMA DE FOGO IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ATRIBUÍDA AOS ACUSADOS QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RÉUS QUE POSSUÍAM AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR E PERMANECER NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DE UMA DELAS QUE DEIXA CLARO ESSA SITUAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO QUE SUSCITA DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ABSOLVER DE OFÍCIO O ACUSADO DANIEL DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076531-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).