AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DECADÊNCIA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA, ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA, DIANTE DA DISCUSSÃO SOBRE A (IN) EXECUÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE APTOS A JUSTIFICAR O CURSO DO AGRAVO NA FORMA INSTRUMENTAL QUANTO ÀS DEMAIS TESES. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I- Nas ações em que se discute o cumprimento do contrato por parte do empreiteiro a competência para julgamento do feito pertence à Justiça Estadual. II - Contra as decisões interlocutórias que resolvem questões relacionadas aos pressupostos processuais, em regra, cabe agravo retido, uma vez que não se vislumbra, nesses casos, ao menos a princípio, possibilidade de dano imediato ao agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076541-5, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).