APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. METADE DO PRAZO ANTERIOR NÃO VENCIDA. VIGÊNCIA DO CC/2002. PRAZO TRIENAL TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, não comprovado tratamento contínuo, que possa caracterizar a ciência da incapacidade em momento posterior ao do acidente, com o Boletim de Ocorrência e o laudo médico, baseados em relatos da vítima, terem sido solicitados depois de anos da ocorrência do sinistro, o dies a quo deve ser aquele do acidente. Proposta a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, quando decorrido o lapso de 3 (três) anos, com contagem a partir da data do sinistro, pertinente o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do Autor (Apelação Cível n. 2012.042431-7, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 21-11-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076589-3, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).