TJSC 2014.076622-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA LEGÍVEL DO PACTO QUE LASTREIA A DEMANDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISUM IRRETOCÁVEL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MEDIDA EXIGIDA NA HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076622-8, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA LEGÍVEL DO PACTO QUE LASTREIA A DEMANDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISUM IRRETOCÁVEL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MEDIDA EXIGIDA NA HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076622-8, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Blumenau
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