TJSC 2014.076638-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS RÉUS - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGEM SEGURAS DOS AUTOS. INSURGÊNCIA CONTRA A FRAÇÃO DE AUMENTO DO ART. 71 DO CP - MAJORAÇÃO BASEADA NO NÚMERO DE CRIMES - CRITÉRIO UTILIZADO PELOS TRIBUNAIS - PRECEDENTE DO STJ - PENA CORRETAMENTE AUMENTADA EM 1/2 - PROVA DA PRÁTICA DE, NO MÍNIMO, SEIS INFRAÇÕES - REDUÇÃO DE OFÍCIO, TODAVIA, DA PENA DE MULTA - INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. PENA PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076638-3, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS RÉUS - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGEM SEGURAS DOS AUTOS. INSURGÊNCIA CONTRA A FRAÇÃO DE AUMENTO DO ART. 71 DO CP - MAJORAÇÃO BASEADA NO NÚMERO DE CRIMES - CRITÉRIO UTILIZADO PELOS TRIBUNAIS - PRECEDENTE DO STJ - PENA CORRETAMENTE AUMENTADA EM 1/2 - PROVA DA PRÁTICA DE, NO MÍNIMO, SEIS INFRAÇÕES - REDUÇÃO DE OFÍCIO, TODAVIA, DA PENA DE MULTA - INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. PENA PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076638-3, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Campos Novos
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