TJSC 2014.076656-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DANIFICAR VEGETAÇÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A C/C ART. 53, II, C, DA LEI N. 9.605/98) E FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES (ART. 60 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DELITIVA. ELEMENTARES DE AMBOS OS CRIMES QUE EXIGEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SUA DEMONSTRAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA DEGRADAÇÃO DAS ESPÉCIES NATIVAS E DO POTENCIAL POLUIDOR DO ESTABELECIMENTO QUE EXIGEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA SUA VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076656-5, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DANIFICAR VEGETAÇÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A C/C ART. 53, II, C, DA LEI N. 9.605/98) E FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES (ART. 60 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DELITIVA. ELEMENTARES DE AMBOS OS CRIMES QUE EXIGEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SUA DEMONSTRAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA DEGRADAÇÃO DAS ESPÉCIES NATIVAS E DO POTENCIAL POLUIDOR DO ESTABELECIMENTO QUE EXIGEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA SUA VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076656-5, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Mafra
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